A Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, e prevê o repasse de recursos ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
A Lei Paulo Gustavo pretende promover a construção coletiva e democratizar o acesso aos recursos. Ela será executada de maio até dezembro de 2023. Foi criada pela Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superavit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
EDITAIS
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023