folder Leis 2017

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pdf LEI COMPLEMENTAR Nº 038 2017 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

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"Institui o Novo Código Tributário do Município de São Domingos-GO e dá outras providências".

pdf LEI Nº 033/2017

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"Autoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor de R$ 600.000,00 do Orçamento Geral do Município para 2017 e dá outras providências".

pdf LEI Nº 034/2017

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"Autoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor de R$ 220.000,00 do Orçamento Geral do Município para 2017 e dá outras providências".

pdf LEI Nº 18, DE 5 DE SETEMBRO DE 1964 Popular

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CRIA O POSTO DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf RDO - Termo de Ajuste de Conduta - TAC Popular

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