Lei de Acesso a Informação

Em conformidade com a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, que normatiza a disponibilização em tempo real das informações sobre execução orçamentária, financeira da União, Estados e Municipios, conforme preceitua a L.R.F. (Lei de Responsabilidade Fiscal).

> Constituição Federal de 1988 (Arts. 37-41 e 163)
> Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000 (Arts. 48 e 49)
> Lei Complementar n. 131 de 27 de maio de 2009
> Decreto n. 7.185 de 27 de maio de 2010
> Portaria do Tesouro Nacional n 548, de 22 de novembro de 2010
> Lei n. 12.527 de novembro de 2011
> Lei Municipal de acesso a informação