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Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que simplificam regras fiscais e tributárias e agilizam repasses a fundos de participação de Estados e Municípios passaram por mais uma sessão de discussão em Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira, 22 de fevereiro.

Entre as matérias discutidas, os senadores avançaram com a PEC 61/2015, que permite que emendas parlamentares ao Orçamento da União sejam destinadas diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O parlamentar deve indicar o Ente federado a ser beneficiado.

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