PECs que compõem a pauta municipalista avançam no Plenário do Senado

Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que simplificam regras fiscais e tributárias e agilizam repasses a fundos de participação de Estados e Municípios passaram por mais uma sessão de discussão em Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira, 22 de fevereiro.

Entre as matérias discutidas, os senadores avançaram com a PEC 61/2015, que permite que emendas parlamentares ao Orçamento da União sejam destinadas diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O parlamentar deve indicar o Ente federado a ser beneficiado.

Atualmente, as emendas são direcionadas a projetos específicos, como obras. Esta foi a segunda sessão de discussão da proposta, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). A senadora afirma que a proposta não altera a gestão dos recursos dos fundos, que contam com mecanismos de acompanhamento e de fiscalização.

De interesse dos Municípios
A matéria possibilita uma desburocratização da chegada dos recursos aos Municípios, com maior agilidade. Acredita-se que a medida reduzirá os casos de gastos feitos pelas prefeituras, ao aguardar o pagamento por parte da União.

Desburocratização
Chamada PEC da Desburocratização (57/2016), a proposta reúne medidas que valerão para todos os Municípios, Estados e para a União, mas com ênfase na redução de exigências para as pequenas cidades.

O texto define o conceito de pequeno Município, para assegurar normas simplificadas para balancetes e prestação de contas. O Estado em que estiver localizado o pequeno Município poderá assumir a cobrança e a fiscalização dos tributos de seu âmbito.

Nas normas de caráter geral, aplicáveis a empresas em todo o país, será conferido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Essa foi a quarta sessão de discussão da PEC, sugerida pela Comissão de Juristas da Desburocratização, que atuou no Senado em 2016. A proposta precisa ser submetida a uma quinta e última sessão de discussão, para ser então votada em primeiro turno.

 

Fonte: Agência CNM com informações da Agência Senado