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  • AVISO DE RESTABELECIMENTO AO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO

    02/10/2018 às 15:58 - Informativo

    Conforme Decreto nº 103/2018 de 01 de outubro de 2018, em atendimento à recomendação do Ministério Público, fica revogado o Decreto nº 97/2018 de 14 de setembro de 2018, que "Dispõe sobre a interrupção das atividades administrativas não essenciais do Poder Executivo e demais Secretarias" e, dá outras providências.