62 3425-1516

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    Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
    Secretário(a): Darismar Francisco dos Reis
    Telefone: 62 3425-1516 – Ramal: 219 / 62 99953-1481
    Endereço: Praça das Flores, s/n, Centro
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 14h às 17h

    Competências

    Lei nº 01 /2002- Art. 15 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, órgão responsável pela formulação da política de meio ambiente e turismo do Município, no âmbito da sua competência, competindo-lhe, também:


    I- Promover a realização de programas de fomento ao Turismo do Município;


    II- Organizar e difundir guias anuais de eventos que tenham interesse turístico;


    III- Manter serviço de informações às pessoas que visitam o Município;


    IV- Promover a propaganda turística do município;


    V- Elaborar o calendário turístico e promover sua execução;


    VI- Manter intercâmbio com entidades governamentais ou privadas visando o aproveitamento e divulgação do potencial turístico do Município;


    VII- Efetuar inventário do potencial turístico do município;


    VIII- Elaborar o Plano Turístico do Município;


    IX- Promover a participação do Município nas ações do Programa nacional de Municipalização do turismo;


    X- Promover ações que visem o comprometimento da comunidade com o desenvolvimento do turismo;


    XI- Estimular a adoção que possam contribuir para a política do meio ambiente saudável no Município;


    XII- Elaborar, executar e coordenar políticas e diretrizes de saneamento básico, habitação, urbanismo e meio ambiente do Município;


    XIII- Prover o intercâmbio, a cooperação técnica e a captação de recursos, junto a diversos órgãos voltados para o desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente;


    XIV- -Estabelecer mecanismos de atuação nas áreas sanitárias e de meio ambiente;


    XV- Manter intercâmbio com os órgãos Federais e Estaduais nas áreas de sua atuação;


    XVI- Propor a assinatura de convênios, acordo ou outros atos visando o controle das atividades que degradam o meio ambiente;


    XVII- Elaborar projetos visando a recuperação das áreas degradadas;


    XVIII- Realizar reuniões, palestras, seminários ou outros eventos com a finalidade de prestar orientações a população;


    XIX- Realizar estudos e elaborar projetos com objetivos de aproveitamento do lixo domiciliar, comercial ou industrial, estabelecendo o destino final do lixo não aproveitável.