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    Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Urbanos
    Secretário(a): Gilson de Paula Serracena
    Telefone: 62 3425-1593 / 62 99944-7352
    Endereço: Praça das Flores, s/n, Centro
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 14h às 17h

    Competências

    Lei nº 01/2002- Art. 16 E 19 - A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos, é o órgão incumbido de executar obras e serviços urbanos e da formulação da política de transporte do Município, competindo-lhe-ainda:


    I- Executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;


    II- Executar atividades concernentes à elaboração de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos;


    III- Fiscalizar o cumprimento da legislação sobre edificações, tomando as providências cabíveis;


    IV- E elaborar o plano de zoneamento urbano;


    V- Promover a elaboração da Planta Genérica da cidade constando, além das edificações, os sistemas de rede de esgoto sanitário e pluvial; as vias pavimentadas; as vias com execução de meio-fio e sarjeta; e, ainda, outras indicações técnicas;


    VI- Promover estudos visando à racionalização dos serviços urbanos prestados pelo Município, principalmente matadouro e coleta de lixo;


    VII- Participar da aplicação Código de Postura do Município;


    VIII- Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;


    IX- Promover o dimensionamento e controle dos custos das obras projetadas e em execução;


    X- Participar das licitações referentes a obras e serviços da sua competência;


    XI- Acompanhar a execução das obras e serviços;


    XII- Encarregar-se da manutenção das obras e serviços;


    XIII- Encarregar-se da manutenção e conservação dos prédios públicos;


    XIV- Executar atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como limpeza pública, cemitério, matadouro, feiras-livres e iluminação pública;


    XV- Administrar o serviço de trânsito em coordenação com os órgãos estaduais;


    XVI- Administrar os parques e jardins do Município;


    XVII- Estabelecer as políticas e diretrizes da Pasta, definir e viabilizar os programas municipais, na área de sua jurisdição.


    XVIII- Administrar o serviço de trânsito em coordenação com os órgãos estaduais;


    XIX- Promover a construção e conservação das estradas, integrantes do Plano Rodoviário Municipal;


    XX- Inspecionais periodicamente as estradas promovendo a sua conservação;


    XXI- Manter atualizado cadastro dos serviços executados, constando volume de combustível utilizado, quilometragem de veículos, horas trabalhadas das máquinas e controle de pessoal empregado nestas atividades;


    XXII- Manter cadastro de veículos e máquinas, registrando toda a movimentação e serviços de manutenção;


    XXIII- Controlar a utilização de equipamentos, chaves e outros necessários ao serviço de manutenção;


    XXIV- Promover a manutenção diária dos veículos e máquinas, quando verificado defeitos, propondo imediato conserto;


    XXV- Impedir o funcionamento e utilização de veículos e máquinas, quando verificado defeitos, propondo imediato conserto;


    XXVI- Promover as medidas necessárias a implantação da política municipal de transporte;


    XXVII- Elaborar e executar o Plano Rodoviário Municipal;


    XXVIII- Ampliar e conservar a malha viária, integrante do sistema rodoviário do Município;


    XXIX- Zelar pela qualidade dos serviços prestados diretamente pelo Município, objetivando assegurar níveis ótimos de segurança e eficiência;


    XIII- Controlar e fiscalizar os custos operacionais do setor e prover medidas, visando a maximização dos investimentos do Município, na construção e manutenção da rede viária e nas diferentes modalidades de transporte.